Projeto obriga inclusão de chip de identificação em armas de fogo

Proposta aperfeiçoa o controle do armamento

Projeto prevê vigência imediata para acordos coletivos de trabalho

Projeto teve origem em sugestão apresentada por um sindicato, o qual afirma que os acordos feitos só têm validade após três dias, prejudicando o trabalhador

Projeto permite penhora de parte de salário em ação trabalhista

Proposta possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos

Bacharel em Direito poderá fazer estágio por até um ano

Estipulação de prazo de um ano para realização do estágio profissional de advocacia pelo bacharel em Direito.

Projeto permite curso de habilitação de motorista pela internet

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta proíbe sigilo em processos contra parlamentares

Crime de desacato a funcionário público poderá ser extinto

Câmara rejeita isenção obrigatória de taxa em vestibular

O projeto será arquivado, pois o parecer da Comissão de Finanças sobre a adequação financeira é terminativo.

Câmara aprova reserva maior de moradia popular para idosos

Proposta prevê audiência separada para defesa e acusação

Advogados jovens poderão se candidatar a cargos na OAB

Seguridade aprova indenização para vítima da talidomida

Pena de crimes contra a mulher pode aumentar

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

Jovem empregado poderá ser dispensado do serviço militar

Projeto pune médico que fizer aborto em caso de estupro

Projeto obriga erário a pagar despesas quando perder causa

Especialistas questionam participação de juízes no processo de obtenção ou solicitação de provas

Comissão especial que analisa projeto que trata do novo Código de Processo Penal discutiu persecução penal.

OAB requer ao Senado suspensão de tramitação do Novo Código Penal

O presidente no Conselho Federal da OAB afirma que preocupa à advocacia e à sociedade brasileira a forma célere como tem tramitado o projeto

STF envia ao Executivo esclarecimentos sobre o reajuste de servidores do Judiciário

Segundo o STF, a nota contém “imprecisões” e “premissas equivocadas”, a respeito da situação salarial dos servidores do Poder Judiciário, que demandam esclarecimentos